Se a pessoa natural tiver mais de uma residência, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio apenas aquela onde passe o maior período do ano.

Considera-se domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O lugar onde a pessoa natural exerce a profissão, se for diverso daquele onde reside, não pode ser considerado como seu domicílio, mesmo que para as relações concernentes à profissão.

O servidor público e o militar têm seu domicílio necessário no local onde residem, mesmo que diverso daquele onde respectivamente exerça sua função ou preste o serviço.

Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar o domicílio onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações deles resultantes.