O conceito de domicílio confunde-se com o de residência, nos inovadores termos do Código Civil de 2002.

 As pessoas jurídicas estatais – União, Estados e Municípios – não possuem domicílio.

 Como vigora em nosso sistema o princípio da unicidade de domicílio, é vedado ao particular possuir domicílio profissional diverso daquele de caráter residencial.

 É instituto caracterizado por um elemento objetivo, qual seja o estabelecimento físico da pessoa, e outro subjetivo, configurado pelo animus de permanência definitiva.

 Havendo pluralidade de residências, cabe à autoridade pública indicar o domicílio da pessoa natural, a qual não terá direito à opção.