Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.