A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
Questão
2022
FAU UNICENTRO
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (PR)
Advogado (EMDUR PR)
direitos-deveres11bafd4ef6
A
As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.
B
É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.
C
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.
D
Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.