CORRETA.

A questão demanda do aluno o conhecimento do tema relativo à Integração da Legislação Tributária, previsto no CTN.

A alternativa está correta, pois, de fato, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de acordo com o art. Art. 108 § 1º, do CTN.

CTN - Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

VAMOS APROFUNDAR O TEMA: QUAL A DIFERENÇA ENTRE INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA NORMA ?

- INTEGRAÇÃO: A integração da legislação tributária outra coisa não é senão a busca de outro preceito, aplicável, por adaptação, ao caso concreto, na ausência de preceito específico. O Direito Tributário, como qualquer outro ramo do Direito, não poderia prever em seu ordenamento jurídico todas as situações que viriam ocorrer no mundo fenomênico. Daí porque existem situações em que, não obstante o esforço de interpretação, não se encontra o preceito legal ajustável ao caso sob exame. Só no caso de ausência de disposição expressa cabe o processo de integração. Advirta-se, desde logo, que devido à natureza da obrigação tributária (obrigação ex lege) o campo de atuação do processo de integração da legislação tributária é bem restrito.

- INTERPRETAÇÃO: Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Como já o dissemos, interpretar é função da doutrina e dos tribunais, estes em caráter de decisão definitiva. 7 Na interpretação da legislação tributária, pode-se valer das disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como dos consagrados processos de Hermenêutica, observadas, contudo, as normas específicas contidas no CTN. Os métodos de interpretação em geral, lembrados pela doutrina, são: o gramatical ou literal; o lógico sistemático; o teleológico; e o histórico.

VEJAMOS ESSE IMPORTANTE DISPOSITIVO PARA COMPREENSÃO DO TEMA:

CTN - Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Harada, Kiyoshi Direito financeiro e tributário / Kiyoshi Harada. – 27. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.