O abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.

A revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.