ALTERNATIVA CORRETA.

Este princípio, consagrado no Art. 167, IV, da Constituição Federal, proíbe que as receitas provenientes de impostos tenham sua destinação vinculada a um órgão, fundo ou despesa específicos.

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Sua essência é garantir a livre alocação dos recursos tributários, permitindo que o Poder Executivo, sob a supervisão do Legislativo, aloque tenha os recursos de forma flexível para atender às diversas prioridades da sociedade, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

As exceções constitucionalmente previstas (saúde, educação, transferências constitucionais, garantias de operações de crédito e administração tributária) são pontos de equilíbrio que asseguram o financiamento de áreas e compromissos considerados essenciais pelo constituinte.

O Manual de Contas Aplicado ao Setor Público (MCASP) destaca algumas das exceções ao princípio da não vinculação (ou não afetação) da receita de IMPOSTOS:

São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

Diante do exposto, alternativa correta.