CORRETA.

Conforme art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa deve constar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vejamos o que dispõe o referido dispositivo da lei:

"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
[...]
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação."

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as legislações aplicáveis, em especial a LRF. A LOA é responsável por prever a arrecadação e fixar as despesas para o período de um ano.

Vejamos tudo que deve compor a proposta orçamentária, conforme o art. 22 da Lei nº 4.320/1964:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Importante ressaltar, ainda, o seguinte:

- Plano Plurianual = PPA = prevê diretrizes, objetivos e metas (DOM), duração de 4 anos.

- Lei de Diretrizes Orçamentárias = LDO = prevê metas e prioridades (MP), orienta a elaboração da LOA.

- Lei Orçamentária Anual = LOA = é o orçamento propriamente dito, deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO.