Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Polícia Civil do Estado de Rondônia
Delegado de Polícia Civil (PC RO)
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Competência
Delegação e avocação de competências
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo VI- Da Competência
Art. 12
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo VI- Da Competência
Art. 13
I
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo VI- Da Competência
Art. 14
§ 1º
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo VI- Da Competência
Art. 14
§ 2º
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo VI- Da Competência
Art. 14
§ 3º
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A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.