Acerca do decreto autônomo, podemos afirmar que:
Questão
2020
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Estratégia Concursos
FC 05
decreto-autonomo72deb6c3a
A
trata-se de ato que pode ser utilizado, ilimitadamente, para organizar o funcionamento da administração pública.
B
a extinção de funções ou cargos públicos vagos não consiste em ato normativo.
C
foram objeto de previsão pelo constituinte originário.
D
o Poder Legislativo possui competência para disciplinar as hipóteses de sua edição.
E
a atribuição de dispor sobre suas matérias não pode ser delegada.