A declaração de ação policial legítima é ato imprescindível para resguardar os interesses dos militares, quando investigados ou processados criminalmente por atos praticados durante o desempenho de atividade policial militar. A Lei Estadual n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), prevê as consequências benéficas da declaração da ação policial como legítima. A Resolução Conjunta n. 4.338/2014 , por sua vez, dispõe sobre os parâmetros para seu reconhecimento e manifestação. Sobre este assunto, marque a alternativa CORRETA:
Questão
2017
CRSP PMMG
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
EAP TEN 1º QOE (PM MG)
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4000405488
A
Mesmo nos crimes culposos, apurados em inquérito policial militar, deve o encarregado manifestar , de forma expressa sobre a existência de ação policial legítima.
B
A competência para declarar ação policial legítima é do encarregado do inquérito policial militar.
C
Em caso de eventual contradição , omissão (ausência de ato) ou obscuridade em relação à manifestação acerca da legitimidade da ação, a autoridade competente para declarar a ação policial legítima com efeito retroativo será qualquer autoridade que detenha competência disciplinar sobre o militar acusado da prática do crime.
D
Estando declarada a ação policial legítima, o militar poderá concorrer à promoção e ser promovido, mesmo quando processado por crime com pena máxima prevista de reclusão superior a dois anos.