Acerca da decisão e da motivação dos atos e processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questão
2013
NC UFPR
Universidade Federal do Paraná
Administrador (UFPR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000729446
A
A Administração pode recusar-se a emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dois anos para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres.
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos
das decisões.
E
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses prescindem de motivação.