ERRADA

O Agravo está disciplinado no art. 128 do RI TCE-RS e destina-se a discordância em decisões interlocutórias do TCE-RS.

Art. 128. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo de decisão interlocutória do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara e de Câmara Especial ou do Relator, que causar prejuízo ao direito dos responsáveis.

Decisão Preliminar (em alguns TCs chamada de Interlocutória): Não decide o mérito e não conclui o processo.

Decisão Terminativa: Decide o mérito mas não conclui o processo.

Decisão Definitiva: Decide o mérito e conclui o processo.

Vamos a alguns exemplos para facilitar o entendimento.

. Decisão Preliminar: Um contrato para construção de viaduto no município X. A execução da obra já foi concluída, porém o administrador público informa que o próprio município está verificando algumas pendências e notificou a contratada para prestar esclarecimentos. Neste caso, o Relator pode decidir SOBRESTAR a análise, ou seja, deixar para um momento posterior, quando já tiver maiores informações do ente público.

. Decisão Definitiva: Contas do Governo do estado são julgadas IRREGULARES por descumprimentos à LRF. Contudo, ainda cabem recursos e o executivo os impetra no TCE-PA. Neste caso, houve julgamento do mérito mas sem conclusão do processo.

. Decisão Terminativa: Exemplo clássico de contas iliquidáveis: Imagine um órgão público que funcionava em determinado prédio (uma Câmara de Vereadores, por exemplo) e este foi totalmente destruído por uma catástrofe (incêndio, enchente, deslizamento, etc). A partir deste fato, suponhamos que tornou-se impossível a coleta do mínimo de documentos, informações e processos que seriam necessários para a prestação de contas. No exemplo em questão, as contas são consideradas iliquidáveis, ou seja, com a análise prejudicada/impossível.