GABARITO: ALTERNATIVA C.

A questão exige conhecimento sobre o Título VIII, Capítulo VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.

Analisaremos cada item individualmente, com o objetivo de identificar qual alternativa indica os itens corretos.

I. A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

CORRETO.

A Lei nº 13.010/2014, popularmente conhecida como Lei Menino Bernardo (ou Lei da Palmada), alterou o ECA para incluir o Art. 18-A.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Ele estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto.

Logo, o item está correto.

II. O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.

INCORRETO.

O princípio da proteção integral, consagrado no art. 227 da CF e no art. 1º do ECA, significa que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção especial do Estado, da família e da sociedade.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei não têm natureza exclusivamente punitiva.

Pelo contrário, possuem caráter educativo e ressocializador, buscando reintegrar o adolescente à comunidade.

Logo, o item está incorreto.

III. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.

CORRETO.

De fato, conforme o art. 23 do ECA, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

O Estado deve, prioritariamente, incluir a família em programas oficiais de auxílio para manter a criança em sua família natural antes de considerar o acolhimento.

Logo, o item está correto.

Dessa forma, verifica-se que o nosso gabarito é a alternativa C, pois apenas os itens I e III estão corretos.

As alternativas A, B e D indicam itens ou conjugação de itens incorretos e, por essa razão, devem ser consideradas erradas.