o fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública.

caso um servidor público, em razão da função, solicite uma quantia indevida de dinheiro a um particular e esse atenda ao pedido, o servidor cometerá o crime de corrupção passiva e o particular cometerá o crime de corrupção ativa. 

a oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência. 

o ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime. 

no crime de peculato, aplica-se, de regra, o princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.