O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário
Questão
2006
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Analista de Regulação - Advogado (ARCE)
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769413155
A
não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.
B
prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.
C
prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.
D
prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
E
não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.