Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
Questão
2013
FGV
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
Analista Técnico Administrativo - Controlador Interno (SUDENE PE)
Legislação Tributária
Legislação Tributária Federal
Leis Complementares Federais
Lei Complementar 24/1975 (Convênios do CONFAZ)
Lei Complementar nº. 24/75 - Lei sobre Convênios para a Concessão de Benefícios Fiscais do ICMS
Art. 1º
Lei Complementar nº. 24/75 - Lei sobre Convênios para a Concessão de Benefícios Fiscais do ICMS
Art. 2º
Lei Complementar nº. 24/75 - Lei sobre Convênios para a Concessão de Benefícios Fiscais do ICMS
Art. 2º
§ 2º
Lei Complementar nº. 24/75 - Lei sobre Convênios para a Concessão de Benefícios Fiscais do ICMS
Art. 4º
§ 1º
Lei Complementar nº. 24/75 - Lei sobre Convênios para a Concessão de Benefícios Fiscais do ICMS
Art. 4º
§ 2º
convenios-firmados16a1e39272
A
Só se aplicam às hipóteses de isenção.
B
Só obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.
C
Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.
D
às reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.
E
A concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.