A respeito do controle interno e externo dos orçamentos, observados na Lei n.º 4320/1964 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Prefeitura Municipal de Maringá (PR)
Analista Municipal - Contabilidade (Pref Maringá/PR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001307940
A
Está compreendida no controle externo orçamentário do Poder Executivo a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
É constitucional a atribuição conferida por Constituições estaduais aos tribunais de contas dos municípios, para requerer ao governador do respectivo estado ou mesmo decretar intervenção em municípios, quando constatada a irregularidade na execução orçamentária.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante e subsequente.
D
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, após parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
E
Se, em determinado município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito.