Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Auditor de Controle Externo - Direito (TCE AC)
2024
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil (TCE AC)
Direito Administrativo
Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Revogação dos Atos Administrativos
Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores
Legislação Específica dos Tribunais
Legislação Específica dos Tribunais Federais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Súmulas do STF
Lei nº. 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal
Capítulo XIV - Da anulação, Revogação e Convalidação
Art. 53
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Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
C
Certo.
E
Errado.