Questão
2006
FCC
Secretaria de Estado de Administração da Paraíba
Auditor Fiscal da Receita (SEAD PB)
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2025177644
A contribuição da Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por 
A
resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
B
lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. 
C
decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
D
resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena. 
E
ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.