No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:
Questão
2024
IDCAP
Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Advogado (CM Santa Leopoldina/ES)
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A
O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não abrange a apreciação de políticas públicas.
B
O controle judicial sobre atos administrativos é ilimitado, podendo o Poder Judiciário apreciar tanto a legalidade quanto os aspectos de mérito das decisões administrativas.
C
O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos internos da Administração Pública e não admite a participação de cidadãos por meio de ações populares ou outras formas de controle social.
D
O controle judicial da Administração Pública é realizado por meio da apreciação de legalidade dos atos administrativos, mas o Judiciário não substitui o administrador na sua decisão de mérito.