Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. 

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas. 

A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente. 

O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.