ERRADA.

O Código Penal prevê, em seu art. 142, algumas hipóteses em que os crimes de injúria e difamação não serão puníveis. Conforme Cleber Masson (Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Método, 2020. p. 707), trata-se de causas especiais de exclusão de ilicitude (o fato é típico, mas não são antijurídicos). Vamos analisá-los?

Exclusão do crime

Art. 142, CP. Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Segundo o autor citado, aqui temos a imunidade judiciária. Para que seja configurada, deve haver uma relação processual instaurada, sendo que a ofensa pode ocorrer tanto por escrito quanto oralmente. Ademais, é necessário que exista uma relação de causalidade entre a ofensa proferida e o exercício da defesa de um direito, configurando crime a ofensa gratuita (STF, 2ª Turma. HC 98.237/SP. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 15/12/2009. Info 572).

Entre a doutrina majoritária, prevalece o entendimento de que a excludente de ilicitude citada não é aplicável quando a ofensa é dirigida ao magistrado, pois ele não é parte.

Por fim, nessa hipótese, responderá pela injúria ou pela difamação quem lhe der publicidade (art. 142, parágrafo único, CP).

Art. 142, II, CP - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

Trata-se de uma consequência do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/88). Visa-se "defender o elevado interesse da cultura, que é resguardar a liberdade de crítica em relação às ciências, artes e letras, indispensável ao aperfeiçoamento dessas manifestações superiores do espírito e à segurança do julgamento histórico sobre elas" (MASSON. op. cit.).

Mas, de acordo com o final do dispositivo, quando não houver dúvidas que o desejo era somente de injuriar ou difamar, não incidirá a excludente de ilicitude.

Art. 142, III, CP -o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Consoante Masson (op. cit.), "cuida-se de modalidade especial de estrito cumprimento de dever legal". Ela visa assegurar a "independência e tranquilidade dos servidores públicos, para o perfeito desempenho das suas funções, no interesse da coisa pública" (op. cit.).

Por fim, nesse caso, se alguém der publicidade poderá responder pela injúria ou difamação (art. 142, parágrafo único, CP).

Como visto, a alternativa está errada.