A questão trata acerca da administração pública, mais especificadamente acerca do tema concurso público (arts. 37 a 43 da CF).

Primeiramente, vamos a um breve resumo acerca do tema:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito

Sentido Objetivo: função administrativa de atendimento ao interesse coletivo.

Sentido Subjetivo: Conjunto de órgãos e pessoas que desempenham a função pública.

Princípios (LIMPE)

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Publicidade

- Eficiência

Organização

Administração pública direta: Entes políticos.

Administração pública indireta: Descentralização da atividade. Tratam-se das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Autarquias e fundações públicas de direito público = Pessoas jurídicas de direito público.

Sociedades de economia mista e empresas pública = Pessoas jurídicas de direito privado.

Servidores públicos

- Concurso público: De acordo com o art. 37, I, da CF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na CF, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Obs: Estrangeiros também podem acessar cargos, empregos e funções públicas.

- Estabilidade: É garantia constitucional destinada aos servidores de cargo de provimento efetivo, adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

- Cargos em comissão: Cargos livre preenchimento, sendo destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores ou não.

- Funções de confiança: Exercidas exclusivamente por servidores públicos.

Obs: Súmula vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Obs: Contratação temporária (Requisitos constitucionais): Casos previstos em lei, prazo determinado, necessidade temporária, interesse público excepcional, necessidade indispensável, sendo vedada a contratação para serviços ordinários permanentes do Estado.

Acumulação remunerada de cargos públicos

Regra = impossibilidade.

Exceções: Situações expressamente previstas na CF, desde que exista compatibilidade de horários.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Responsabilidade civil do Estado

- A regra é a responsabilidade civil objetiva. De acordo com o art. 37, §6 da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

- Elementos da responsabilidade civil objetiva: Conduta, dano e nexo causal.