CERTA.

A coisa julgada endoprocessual significa dizer que a decisão tornou-se imutável dentro do processo em que foi proferida.

O Professor Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal) desenvolve o tema:

(...) O impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida é chamado de coisa julgada formal, ou ainda de preclusão máxima. Trata-se de fenômeno endoprocessual, por a imutabilidade da decisão está restrita ao processo em que foi proferida. (...)

Dessa forma, temos:

• Coisa Julgada Formal: Endoprocessual, os efeitos se limita ao processo, podendo haver novas provas.

• Coisa Julgada Material: Exoprocessual, os efeitos transcendem ao processo, não há nova discussão.

Fazem coisa julgada apenas FORMAL:

1) Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal.

2) Falta de justa causa para ação penal.

3) Segundo o STJ, a causa extintiva de antijuridicidade faz coisa julgada apenas formal.

Fazem coisa julgada FORMAL E MATERIAL:

1) Causa extintiva de tipicidade

2) Causa extintiva de culpabilidade;

3) Segundo o STF, a causa extintiva de antijuridicidade faz coisa julgada formal e material;

4) Causa extintiva de punibilidade.

Importante esclarecer que nos casos em que o arquivamento só faz coisa julgada formal, será possível o desarquivamento a pedido do Ministério Público quando houver notícia de provas novas, desarquivado o inquérito policial, e surgindo provas novas (capazes de produzirem uma alteração do contexto probatório), é possível o oferecimento de denúncia.

Nos termos da SÚMULA 524 do STF - "arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas."