Questão
2023
AVANÇASP
Câmara Municipal de Jaguariúna (SP)
Analista de Compras e Licitações (CM Jaguariúna/SP)
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio.

I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.

II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.

III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Nenhum item está correto.