pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.

não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.

admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.

para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.