A capacidade tributária ativa é delegável, podendo, inclusive, ser designada a pessoa jurídica de direito privado a função de arrecadar tributos.
Questão
2021
Simulados Inéditos
Estratégia Concursos
9ª Rodada SEFAZ-AL (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
capacidade-tributaria211ee49077
C
Certo.
E
Errado.