A base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) ultrapassa os casos previstos na LRF, a exemplo das normas de parcerias público-privadas que utiliza a RCL como cálculo do limite das despesas de caráter continuado. A Constituição Federal também tratou do conceito de Receita Corrente Líquida quando vinculou tal receita ao pagamento de precatórios, porém, ampliou o seu conceito ao incluir explicitamente royaties na sua base de cálculo.