INCORRETA.

O erro da alternativa reside na afirmação de "exclusividade" do Tribunal de Contas no controle de legalidade.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o Poder Executivo também exerce o controle de legalidade dos atos de receita e despesa como parte de seu sistema de controle interno.

O controle exercido pelo Executivo não exclui nem é excluído pelas atribuições do Tribunal de Contas.

Além disso, o Poder Executivo deve exercer todos os três tipos de controle mencionados no Art. 75 (legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho).

Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
Artigo 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Diante do exposto, alternativa INCORRETA.