A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Questão
2023
VUNESP
Prefeitura Municipal de São Paulo (SP)
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária (Pref São Paulo/SP)
ca-Direta206df96e32
A
Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
B
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.
C
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
D
São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
E
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.