GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão exige conhecimento sobre a competência da Justiça do Trabalho conforme disposições constitucionais.

Analisaremos cada item individualmente, com o objetivo de identificar qual alternativa indica os itens corretos, tendo como base o art. 114 da Constituição Federal.

I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CORRETO.

O item I está correto, pois descreve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
[...].

Verifica-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo não apenas aquelas entre empregados e empregadores privados, mas também as que envolvem entes da administração pública direta e indireta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, inclusive, entes de direito público externo.

Logo, o item está correto.

II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA.

O item II está incorreto porque o STJ não exerce jurisdição trabalhista. Ele é um tribunal da Justiça comum, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal.

O art. 114, inciso V da CF dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
[...]
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
[...].

Isso significa que, se houver dúvida sobre qual Vara ou Tribunal do Trabalho deve julgar determinado caso, é a própria Justiça do Trabalho que resolve.

Verifica-se que o próprio inciso V faz ressalva ao disposto no art. 102, inciso I, alínea “o”, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
[...].

Logo, o item está incorreto.

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

CORRETO.

O item III está correto, pois descreve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 114, inciso VII, da Constituição Federal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
[...]
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
[...].

O inciso prevê que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar ações relacionadas às penalidades administrativas aplicadas aos empregadores.

Essas penalidades são impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho) ou outros órgãos que tenham poder de autuar empresas por descumprimento da legislação trabalhista.

Logo, o item está correto.

Dessa forma, verifica-se que o nosso gabarito é a alternativa A, pois apenas os itens I e III estão corretos.

As alternativas B, C, D e E indicam itens ou conjugação de itens incorretos e, por essa razão, devem ser consideradas erradas.