GABARITO: ALTERNATIVA D.

A questão aborda os estágios da execução da despesa pública, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, e o instituto dos Restos a Pagar (RP).

Análise das Afirmativas

❌ I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa. A assertiva inverte a lógica legal.

O empenho é o estágio que antecede a entrega do bem ou serviço.

De acordo com o Art. 60 da Lei nº 4.320/1964, "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

Portanto, a nota de empenho é emitida primeiro para garantir a reserva do recurso, e a liquidação ocorre depois, com a verificação da entrega.

✔ II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.

A assertiva está tecnicamente correta e segue a literalidade do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A liquidação é o "filtro" de segurança que garante que o Estado só pagará por aquilo que efetivamente recebeu.

✔ III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício. Correta.

A distinção entre "processado" e "não processado" reside justamente na ocorrência ou não do segundo estágio da despesa (liquidação).

Se foi liquidado, o processo de execução está "processado", restando apenas o pagamento financeiro.

Estão corretas apenas as assertivas II e III (ALTERNATIVA D).