GABARITO. LETRA E.

"I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente entre pessoas, exclusivamente com vínculo familiar."

INCORRETO.

Pessoal, o erro da afirmativa está em duas restrições que a lei não faz: a de que a violência ocorre "apenas" no âmbito da unidade doméstica e a de que a convivência se dá "exclusivamente" com vínculo familiar.

A Lei Maria da Penha é mais ampla, abrangendo também o âmbito da família e qualquer relação íntima de afeto, e inclui na unidade doméstica indivíduos esporadicamente agregados, não apenas a família.

Vejamos na legislação:

"Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;"

Ante o exposto, o item está incorreto.

"II. Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."

CORRETO.

De fato, a lei protege a mulher em relações íntimas de afeto, mesmo que o casal não more ou não tenha morado junto, como em casos de namoro.

Vejamos na legislação:

"Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."

Ante o exposto, o item está correto.

"III. Configura violência doméstica e familiar no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa."

CORRETO.

A lei adota um conceito amplo de família, que não se restringe aos laços de sangue (naturais) ou de casamento, mas inclui também as relações formadas por "vontade expressa", como a família socioafetiva.

Vejamos na legislação:

"Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;"

Ante o exposto, o item está correto.

Vejamos o que a doutrina entende sobre o assunto:

"Como já disse, a violência doméstica e familiar contra a mulher tem que ser praticada em um dos contextos do art. 5ª da Lei 11.340/06: no âmbito doméstico, no âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Âmbito da unidade doméstica

De acordo com o art. 5º, I, da Lei 11.340/06, no âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas. Nessa hipótese o critério adotado é o espacial.

Âmbito familiar

De acordo com o art. 5º, II, da Lei 11.340/06, no âmbito da família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Repare que nessa circunstância o critério é o laço familiar. Assim, a violência familiar independe do local, podendo ser praticado fora do âmbito doméstico, bem como não há necessidade de coabitação entre o agente e a vítima.

Aliás, nesse sentido vale destacar a súmula 600 do STJ:

Súmula 600 – STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Qualquer relação íntima de afeto, indepentemente de coabitação

De acordo com o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar se praticada em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Exemplos: Namorada, Amante, ex-namorada.

Qual é o alcance da expressão “qualquer relação íntima de afeto”? Embora ainda não exista posição jurisprudencial nos Tribunais Superiores, na doutrina encontramos 2 correntes:

1ª Corrente: Qualquer relação íntima de afeto abrange qualquer relacionamento estreito entre duas pessoas, inclusive o baseado em amizade, confiança, camaradagem. Professores: Gabriel Habib e Rogério Sanches Cunha.

2ª Corrente: Qualquer relação íntima de afeto deve ser interpretada de forma restritiva para abranger somente relacionamentos com caráter sexual ou amoroso. Exemplo: Namorada, Amante. Professor: Renato Brasileiro de Lima."

Fonte: Estratégia Carreira Jurídica PC-RN (Delegado) Legislação Penal Extravagante - Prof.: Vitor de Lucca, Prof.: Ivan Marques.

Diante do exposto, o gabarito é a LETRA E.