O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
Questão
2021
VUNESP
Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército
Oficiais do Quadro Complementar - Direito (ESFCEX)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001275055
A
igualdade.
B
presunção de inocência.
C
anterioridade.
D
vedação de provas ilícitas.
E
instrumentalidade das formas.