É possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens quando a causa que o impôs deixar de existir.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, encontra-se impedido de casar.

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelo representante do Ministério Público.

É desnecessário que os requerimentos de habilitação de casamento sejam submetidos à análise do Ministério Público quando os nubentes forem maiores e capazes.

As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.