GABARITO: ALTERNATIVA "D"

Alunos, a presente questão trata sobre o Empréstimo Compulsório, com fundamento no art. 148, da Constituição Federal.

Assim, vamos à análise das assertivas abaixo com base na referida legislação.

I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.

INCORRETA.

Conforme aduz o art. 148, da Constituição Federal, a competência para instituir o Empréstimo Compulsório é exclusiva da União, vejam:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Sendo assim, por não ser de competência concorrente dos Estados e Municípios, a presente alternativa é incorreta.

II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.

CORRETA.

É isso mesmo pessoal!

Nesse sentido, confiram o disposto no art. 148, inciso I e II, da Constituição Federal.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Sendo assim, a assertiva está correta.

III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.

CORRETA.

Exatamente!

Por expressa previsão do art. 15, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o tributo aqui abordado é restituível ao contribuinte, vejamos:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
(...)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.

IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

CORRETA.

Aqui temos a reprodução do art. 15, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, já mencionado na alternativa anterior.

No entanto, foi acrescentado o previsto no art. 148, parágrafo único, da Constituição Federal, no qual determina que a aplicação dos recursos provenientes do respectivo tributo, será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
(...)
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.