Não se aplica a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, não depende da legislação regulamentadora.

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o quinto dia da notificação de despedida.