As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados “poderes administrativos”, são inerentes à Administração Pública e podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é CORRETO afirmar que:
Questão
2010
EXATUS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais
Professor - Direito (IFMG)
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A
São poderes arbitrários, concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
B
O administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
C
Estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
D
A sua edição está condicionada aos dados constantes da lei que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à lei.