Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de
Questão
2018
FGV
Ministério Público do Estado de Alagoas
Técnico do Ministério Público (MP AL)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62087698
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
autoexecutoriedade.
D
imperatividade.
E
tipicidade.