Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial (Classe A Padrão I) Área Suporte à Gestão - Direito (INPI)
atos-administrativos313dbea110
C
Certo.
E
Errado.