Questão
2011
ICAP
Prefeitura Municipal de Jaborá (SC)
Tesoureiro (Pref Jaborá/SC)
atos-administrativos1996e408545
Sobre os atos administrativos diz-se que:

I.  Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados e estabelecem regras gerais e abstratas de conduta.

II.  Atos Ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu.

III.  Atos Negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

IV.   Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

V.   Atos Punitivos: são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos; visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I e II estão corretas.
B
Somente a alternativa V está correta.
C
Somente as alternativas I, II e V estão corretos.
D
As alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as alternativas III e IV estão corretas.