Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
Questão
2023
UniFil
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (PR)
Técnico em Controle Administrativo (Pref Fazenda Rio Grande/PR)
ato-administrativo65ba1d8bdc
A
A Administração Pública.
B
Ao Poder Executivo da área de emissão do ato (municipal, estadual ou federal).
C
Ao órgão permissionário.
D
Ao Supremo Tribunal de Justiça.