O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:
Questão
2024
IDCAP
Câmara Municipal de Vitória (ES)
Auditor Interno (CM Vitória/ES)
ato-administrativo-e43ecc7c0e4
A
A Finalidade.
B
O Sujeito.
C
A Competência.
D
O Motivo.
E
A Motivação.