A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.

Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.