ERRADO.

Na realidade, conforme determina o art. 27 do Código Penal, adota-se o critério biológico para se determinar a imputabilidade aos menores.

Assim, ainda que saibam inteiramente o caráter ilícito do fato, em razão unicamente da idade (menor de 18 anos), são considerados inimputáveis pela norma penal.

Vejamos:

"Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. "

Vejamos o que a doutrina entende sobre o assunto:

"MENORIDADE

Com relação aos menores, foi adotado entre nós o sistema biológico, conforme regras trazidas pelos arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal, presumindo-se, de forma absoluta, que os menores de 18 anos não tenham aptidão para a culpabilidade.

CF, art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

CP, art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Assim, ainda que saibam do caráter ilícito daquilo que fazem, que sejam suficientemente desenvolvidos sob os aspectos mental e intelectual, são considerados inimputáveis. Nem mesmo a sua emancipação civil afeta essa sua condição de inimputável.

Para concluirmos por sua inimputabilidade, basta que se prove, nos termos da Súmula nº 74 do STJ, por meio de documento hábil, que, no momento da ação ou omissão, era menor de 18 anos, não importando se já havia completado essa idade quando da superveniência do resultado, considerando-se o disposto no art. 4º do Código Penal.

Vale a lembrança de que, no caso de crimes habituais ou permanentes, caso venham a completar 18 anos enquanto a ação ainda se prolonga no tempo, poderão ser responsabilizados pelos atos praticados após a maioridade."

Fonte: Portocarrero, Cláudia, B. e Filipe Ávila. Direito Penal Decifrado: Parte Geral. (Coleção Decifrado). Disponível em: Minha Biblioteca, (2nd edição). Grupo GEN, 2023.

Ante o exposto, a assertiva está errada.