Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos. 

O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei. 

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei. 

A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.