GABARITO: ALTERNATIVA D.

Ao se falar em ASSISTÊNCIA À SAÚDE há de se mencionar que a Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é um direito social garantido a todos. Essa previsão está no artigo 6º da CF.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Com isso, cabe dizer que o direito à saúde é parte da segunda dimensão dos direitos e garantias fundamentais:

* O direito de segunda geração exige do Estado a prestação de políticas públicas, ou seja, exige que o Estado aja de forma obrigada a possibilitar à população melhor qualidade de vida no exercício da liberdade com dignidade.
* Nesse sentido, os direitos de segunda geração asseguram o princípio da IGUALDADE MATERIAL entre os seres humanos.
* Referências documentais que fazem alusão aos direitos de segunda geração: Constituição de Weimar na Alemanha e o tratado de Versalhes, ambos de 1919.

O enunciado da questão faz referência ao disposto na Constituição Federal de 88, Título VIII - Da Ordem Social, Capítulo II - Da Seguridade Social, Seção II - Da Saúde, Art. 199 no seu § 1º, que trata da assistência à saúde como sendo livre à assistência privada, sendo necessário observar algumas normas:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.