O artigo 183 da Constituição Federal do Brasil, por sua vez, fixou que todo aquele que possuir, como sua, área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e que a área do lote não ultrapasse: