O art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece como condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social; Fundo de Assistência Social; Plano de Assistência Social. Sendo ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
II. Conselho de Assistência Social; Realização de Conferência de Assistência Social e Plano de Assistência Social.
III. Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Relatório anual de Assistência Social.
Assinale a alternativa correta: